Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano, uma média de R$ 6.750 por mês. A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Passar do limite não fecha o MEI na hora, mas tem regras: até 20% acima, o ajuste fica para o ano seguinte; mais de 20%, ele volta para janeiro.
Veja onde o seu faturamento cai:
Seu faturamento cabe no MEI?
Escolha o ano, quando abriu o MEI e arraste até o faturamento previsto no ano:
Dentro do limite
Você segue MEI normalmente, pagando só o DAS fixo.
Ainda cabem R$ 11.000,00 de faturamento no ano.
LC 123/2006, art. 18-A (limite e regra do excesso), com os valores da LC 238/2026. Faturamento é tudo o que entra pelas vendas e serviços, não o lucro.
Ver os números em tabela
| Ano | Limite anual | Média por mês | Limite + 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 |
Os limites, ano a ano
| Ano | Limite anual | Média por mês | Limite + 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | R$ 97.200 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000 |
Faturamento é tudo o que entra pelas vendas e serviços, não o lucro. Se você vende R$ 8 mil num mês e gasta R$ 5 mil com mercadoria, faturou R$ 8 mil.
O limite é anual: dá para faturar R$ 10 mil em dezembro se os outros meses foram mais fracos. Só a soma do ano importa.
Abriu o MEI durante o ano?
O limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura como inteiro. Quem abriu em julho de 2026 tem 6 meses × R$ 6.750 = R$ 40.500 até dezembro. Em 2027, a conta usa R$ 9.166,67 por mês.
O que acontece se passar do limite
A regra está no art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar 123:
| Excesso | O que acontece | Quando avisar |
|---|---|---|
| Até 20% (em 2026, até R$ 97.200) | Continua MEI até dezembro. Paga a diferença de imposto sobre o excesso junto com o DAS de janeiro, sem juros. Vira microempresa (ME) no ano seguinte | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso |
| Mais de 20% | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso: paga os impostos de microempresa sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa pelos meses anteriores | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso |
Se você não avisa, a Receita desenquadra de ofício quando percebe, e a partir de 2027 ela vai perceber mais rápido: com a reforma tributária, o MEI passa a emitir nota em todas as vendas. Veja MEI precisa destacar IBS e CBS na nota?.
Está perto do limite? Não deixe para dezembro. Converse com um contador sobre virar microempresa no Simples Nacional: dependendo da atividade, a diferença de imposto é pequena e o crescimento deixa de ter teto.
O que mais muda com a LC 238/2026
- Até 2 empregados a partir de 2027 (hoje, 1), recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão das dívidas federais do MEI inscritas ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A condição é pedir a baixa e pagar em dia os DAS dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Licitações exclusivas para MEI em contratações de valor menor.
Como controlar o faturamento sem susto
- Conta separada para o MEI. Misturar as finanças pessoais com as da empresa é o jeito mais rápido de perder a conta do faturamento.
- Pague-se um valor fixo por mês, como um salário. O resto fica na empresa para impostos, estoque e reserva.
- Some o faturamento todo mês, não só em dezembro. Com nota em todas as vendas a partir de 2027, o somatório das notas é o seu faturamento oficial.
- Use uma ferramenta. A calculadora de fluxo de caixa e a planilha de controle financeiro grátis resolvem no começo. A Conta Organizada é grátis e separa as receitas da empresa por mês e por cliente.
Limites e regras conferidos no texto da LC 238/2026 e da LC 123/2006 (art. 18-A), no Planalto, em 4 de novembro de 2026.